Histórico
Como funciona
A utilização dos recursos do FER somente será admitida caso a receita de royalties ou de participação especial seja inferior ao estimado pela Agência Nacional de Petróleo para ano fiscal corrente e a estimada na Lei Orçamentária Anual - LOA. Inclusive, a utilização não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da frustração da receita estimada na LOA e será limitada a 20% (vinte por cento) do montante geral do FER.