Histórico

Como funciona

O fundo procura criar um colchão para qualquer frustração futura de receita. Trata-se de um movimento inovador em termos de gestão fiscal e planejamento estratégico municipal. Com tais ações sendo tomadas, a prefeitura evita um ciclo vicioso de dependência do petróleo e colapso de suas contas públicas.

A utilização dos recursos do FER somente será admitida caso a receita de royalties ou de participação especial seja inferior ao estimado pela Agência Nacional de Petróleo para ano fiscal corrente e a estimada na Lei Orçamentária Anual - LOA. Inclusive, a utilização não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da frustração da receita estimada na LOA e será limitada a 20% (vinte por cento) do montante geral do FER.

Lei, Regulamento e outros documentos

DECRETO Nº 13.215/2019 - Regulamenta o Fundo de Equalização de Receitas do Município de Niterói (FER)