Legislação
RESOLUÇÃO CONJUNTA SMF/SEPLAG nº 001/2019 22.99 KB 82 downloads
Estabelece a gestão operacional a ser observada para o Fundo de Equalização de...
REGIMENTO INTERNO DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - FER 22.99 KB 136 downloads
Resolução 067/SMF/2022, publicada em 14 de abril de 2022. ...
DECRETO Nº 13.215/2019 0.00 KB 144 downloads
Regulamenta o Fundo de Equalização de Receitas do Município de Niterói (FER),...
LEI ORDINÁRIA 366.57 KB 312 downloads
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